TERMO DE USO – Cota Cap

Este termo de uso (“Termos de Uso”) tem por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do SISTEMA Cota Cap sem prejuízo da aplicação da legislação vigente, cujo serviço é fornecido pela Cota Cap LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 43.738.288/0001-09, sediada na Rodovia RJ 240, sem número km2, Bairro Caeta, CEP 28200-000, São João da Barra/RJ, local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executados pela Cota Cap LTDA.

AO UTILIZAR O SISTEMA Cota Cap, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO SISTEMA OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O SISTEMA. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Caso queira nos dar algum feedback sobre o SISTEMA Cota Cap, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou a nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail (contato@cotacap.com.br)

Estes Termos constituem um contrato vinculante (“Contrato”) entre você e a Cota Cap (conforme definido abaixo), regendo seu acesso ao site da Cota Cap e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a Cota Cap disponibilize seus serviços (coletivamente, “Site”), nossos aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável, e interfaces de programa do aplicativo (coletivamente “Aplicativo”) e todos os serviços relacionados (coletivamente, “Serviços da Cota Cap”). O Site, o Aplicativo e os Serviços da Cota Cap serão coletivamente referidos como a “SISTEMA Cota Cap”. Nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE e outras Políticas aplicáveis ao uso do SISTEMA Cota Cap estão incorporados por referência neste Contrato.

Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades da plataforma, o SISTEMA Cota Cap está oferecendo prestação de serviços via Software (modalidade Supply Chain – E-Procurement, Gestão de Fornecedores e E-Marketpace).

O SISTEMA Cota Cap poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no Site (https://www.cotacap.com.br), a qual será informado a você quando realizar o primeiro acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-la para prosseguir.

1. Aceite dos Termos

O acesso ao Sistema Cota Cap, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro no Sistema. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, deverá se abster de utilizar o SISTEMA.

2. Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos, no singular ou no plural, sempre com o significado definido a seguir.

Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e serviços, pelos Usuários, para a divulgação de produtos e serviços na modalidade vitrine virtual, e para a compra online nestas vitrines.
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços da Cota Cap, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, mas não se limitando, as empresas que divulgam seus produtos e suas bids, e os compradores, e demais pessoas com acesso ao SISTEMA Cota Cap. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos "você", "seu" ou "sua" se referem ao Usuário.
Fornecedor: usuários parceiros que terão acesso a todas as solicitações de compras dos clientes, podendo oferecer e visibilizar suas cotações. Sendo aqueles que irão ter acesso ao fornecimento e vendas no Marketplace.

3. Dos serviços e funcionalidades

O Sistema Cota Cap consiste em uma plataforma de fácil utilização disponibilizando uma plataforma eletrônica para que os Usuários e Fornecedores automatizem seu fluxo de negociações em um processo de compras. O que irá tornar o gerenciamento de insumos e as contratações de serviços mais ágeis por meio de relatórios gerenciais que oferecem maior poder de decisão em menos tempo.

Através da plataforma Cota Cap, conectamos os Fornecedores e os Usuários clientes por meio de nosso site, para otimizar os processos de Supply Chain desenvolvendo soluções de E-Procurement, Gestão de fornecedores e E-Marketplace. Promovendo uma comunicação mais segura e transparente, reduzindo custos e melhorando a qualidade do processo de compras por completo.

Através de nosso chat, Fornecedores e Usuários poderão se conectar em tempo real e trocar informações imprescindíveis para a realização das transações negociais. Com o intuito de garantir transparência e futura auditoria das conversas realizadas através dos chats.

A utilização do Serviço será pautada em duas jornadas, a do Usuário cliente e do Fornecedor. O Fornecedor terá que passar por três etapas: a participação de cotação, acesso a relatórios gerenciais (informações referentes as cotações diárias e histórico de compras e vendas), e o acesso ao fornecimento e ao marketplace. O Usuário cliente terá, também, três funcionalidades principais: o cadastro e inserção de cotações, acesso a relatórios gerenciais e acesso a compras no marketplace.

Ressalta-se que o Cota Cap não fornece ou adquire qualquer produto, mas somente disponibiliza a Plataforma e serviços para facilitar e otimizar a conexão entre Usuários e Fornecedores, com o objetivo de potencializar o processo de compras, e consulta de valores e pedidos. A Cota Cap é detentora do espaço de anúncio para seus Usuários. O(s) produto(s) é(são) de propriedade e exclusiva responsabilidade do Usuário e Fornecedor.

O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer corretamente todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer sua Razão Social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, nome completo do funcionário a cargo de utilizar a plataforma, cargo exercido pelo funcionário, telefone da empresa, e-mail da empresa e endereço da sede, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Cota Cap o envio de mensagens a este e-mail para validar o cadastro.

Os dados coletados pela Cota Cap serão utilizados para a realização de cadastro, de contatos e para o devido uso dos serviços da Plataforma. A finalidade da coleta é para o cadastro e futuras informações das cotações inseridas pelos Usuários. É informado ainda que os dados compartilhados com a Cota Cap são armazenados pelo prazo mínimo legal de 5 (cinco) anos e é realizado o Backup diário dos dados, trazendo proteção e segurança para os dados dos Usuários.

Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Cota Cap utilizará meios de comunicação como (não se limitando) mensagem de texto, e-mails, mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário e Fornecedor se declaram cientes de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

4. Regras para Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara seu consentimento e sua ciência de que:

a) Apenas pessoas civilmente capazes e pessoas jurídicas, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo.
b) Cada conta fica associada ao cadastro de um único CNPJ.
c) Confirmar a veracidade dos documentos anexados na Plataforma, assim como dos dados cadastrais.
d) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Cota Cap, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
e) Não poderá inserir no SISTEMA qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros, ou seja, adequado uso da plataforma.
f) Não deverá inserir no SISTEMA, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Cota Cap ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.
g) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações.
h) Não deverá ser utilizado prints de fotos no momento de anexar os documentos exigidos pela plataforma, devendo todos os documentos as serem inseridos na plataforma cópias legíveis e em PDF.
i) Deve-se resguardar a proteção dos dados pessoas dos clientes que lhe forem compartilhados.
j) Os dados fornecidos para o uso da plataforma serão para o cadastro, bom funcionamento da plataforma e segurança dos Usuários.
k) Será o único responsável por inserir as cotações correspondentes ao serviço oferecido.
l) Será responsável pelos procedimentos realizados pós negociação com o cliente/fornecedor, como prazos de entrega, transporte, dentre outros.
m) O ônus e responsabilidades são do Usuário/Fornecedor após a realização da negociação de compra e venda.
n) Poderá haver o cancelamento e a correção das informações inseridas de forma errôneas dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
o) O Usuário/Fornecedor devem estar em dia com as regulamentações municipais e estaduais exigidas de acordo com a categoria de seu serviço.
p) É expressamente proibido a divulgação ou compartilhamento dos valores da Bids divulgadas dentro da Plataforma para terceiros que não fazem uso do SISTEMA Cota Cap. Toda informação tramitada dentro da Plataforma, seja por qualquer mídia é confidencial, sendo passível de penalidades caso ocorra a divulgação não autorizada.

A Cota Cap se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de inativar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Cota Cap de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do SISTEMA ou pela desobediência das regras enumeradas acima.

5. Da utilização do SISTEMA

5.1 Das funcionalidades

A Cota Cap possibilita o Fornecedor expor seus produtos em uma vitrine virtual, em que irá centralizar as solicitações de compra em um único ambiente facilitando a adesão dos requisitantes ao sistema. Permitindo a administração das verbas dos Fornecedores, permitindo a criação de requisições de forma livre ou por catálogos eletrônicos, e que irá gerar pedidos automáticos por meio de requisição de contratos.

O Usuário poderá realizar seu pedido através da Plataforma de forma centralizada e padronizada, fazendo análises do spend de compras a partir de slas e kpi e identificar as categorias core de seu negócio. Com o pedido formulado será emitido a nota fiscal da compra e o histórico de verificação dos pedidos e seus pagamentos.

Na Plataforma, o Usuário terá acesso a fornecedores locais, inserção de cotações, apoio operacional e logístico, redução de custo e tempo em cotações. Os Fornecedores adquirirão maior visibilidade no E-Marketplace, com controle e gerenciamento facilitados, além de possuir um suporte logístico e operacional, feedback de cotações automatizadas e notificações sobre novas oportunidades de negócios.

Para poder fazer uso dos serviços e funcionalidades do Sistema, o Usuário deverá possuir uma Conta de Acesso, em que deverá fornecer informações e dados cadastrais corretos e atualizados.

Os Usuários/Fornecedores terão acesso ao chat da Plataforma, que permite que os Usuários interajam entre si e possam ajustar termos de prazos, pagamentos e entregas. O chat é uma conversa livre entre os Usuários, sendo de responsabilidade dos mesmos ao inserir informações no chat. Ressalta-se que a Cota Cap terá acesso ao chat e ficará registrado em nosso Sistema, para que possa ser auditável e transparente para todos.

5.2 Preços dos Serviços e Remuneração

As taxas cobradas relativas a cada Usuário serão informadas às partes envolvidas no próprio SISTEMA, e poderão sofrer alterações periódicas, sem aviso prévio.

O Usuário fornecedor terá seu cadastro realizado de forma gratuita a Plataforma e poderá realizar as postagens de suas cotações. O Serviço passara a ser cobrado quando for realizado a primeira venda. Os Usuários clientes terão o cadastro e uso da plataforma de forma gratuita, podendo ser alterada a qualquer momento mediante aviso prévio aos Usuários.

Ainda, o Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a estes Termos e/ou o descumprimento de qualquer contrato firmado por intermédio da plataforma poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no contrato. Após o vencimento do boleto o Usuário terá o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento.

Caso o Usuário não realize o pagamento das mensalidades dentro do prazo, ou seja, esteja inadimplente por um período máximo de 6 (seis) meses, sua inscrição na Plataforma será cancelada automaticamente. Em situação de interesse em retornar a usar o sistema, o Usuário poderá fazê-lo desde que pague a sua dívida com a Plataforma.

A Plataforma aceitará três formas de pagamento: por boleto bancário, cartão de crédito e pix. O valor inicial a ser cobrado mensalmente será de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais) passível de ajuste e futuras alterações.

6. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das partes

6.1. Adequação às leis e regulamentos

A Cota Cap respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Cota Cap não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Cota Cap, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos Códigos Civil - Lei n°10.406/02 e Processo Civil - Lei n°13.105/15, a Lei n°13.709/18 que protege os titulares de dados pessoais, Lei n°8.069/90, que protege os menores de idade e limita seu acesso a determinados produtos, e à Lei n° 8.078/90 que regula a defesa do consumidor.

6.2. Elegibilidade

A Plataforma e os Serviços da Cota Cap são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a lei 10.406/02. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

6.3. Atribuição

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Cota Cap. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. A Cota Cap pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição. Sujeito ao precedente, estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

6.4. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

Todos os direitos relativos ao SISTEMA Cota Cap e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do SISTEMA Cota Cap, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela SISTEMA Cota Cap. O Conteúdo do SISTEMA Cota Cap é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do SISTEMA Cota Cap, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Cota Cap. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do SISTEMA Cota Cap será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Cota Cap.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do SISTEMA são de propriedade da Cota Cap ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6.5. Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Cota Cap não será responsável:

a. pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Cota Cap. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços da Cota Cap, e quanto ao pagamento adequado de licenças e impostos municipais e estaduais referentes aos serviços executados;
b. pela conduta dos Usuários ou de terceiros contatados ou contratados por meio da Plataforma. A Cota Cap explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;
c. por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
d. por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Cota Cap ou pelo Usuário;
e. por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como os dados das cotações;
f. pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Cota Cap de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
g. pelo comportamento e atitudes dos Usuários no chat;
h. a Cota Cap não se responsabiliza pelos desenvolvimentos e ônus das compras após ser realizado as negociações;
i. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Cota Cap;
j. pela disponibilidade mínima de estoque, descrições de produtos, taxas de entregas, dentre outros, sendo o Usuário único responsável por todas as vendas e/ou cancelamentos decorrentes da falta de estoque, assim como multas e indenizações;
k. pelos “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na Plataforma pelo Usuário, conteúdo por ele incluído é de sua responsabilidade e não implica em nenhuma relação com a Cota Cap;
l. na relação jurídica estabelecida entre o Fornecedor e o Usuário cliente, ficando a Cota Cap isento de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das transações entre as partes, incluindo a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos pelos Usuários.

A Cota Cap se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Cota Cap, deverão prevalecer estes.

6.6 Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Cota Cap para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Dessa forma, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

6.7 Isenção de responsabilidade sobre itens não previstos nestes termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Cota Cap ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

6.8 Sanções

O SISTEMA é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Cota Cap poderá, a qualquer tempo, descontinuar o SISTEMA, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso. Podendo ocorrer três tipos de penalidade: advertência, suspensão e exclusão.

A Cota Cap pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao SISTEMA, sendo-lhe possível adverti-lo de seus atos ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do SISTEMA, ou que venha a desrespeitar as regras contidas neste Termo. O que pode motivar, em caso de repetição de atos ou casos graves, a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso, impedindo futuros usos da Plataforma.

6.9 Rescisão

A Cota Cap pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta da Cota Cap no SISTEMA, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a Cota Cap ou outros Usuários.

Em caso de rescisão por parte da Cota Cap: i) a Cota Cap deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário; ii) Você permanecerá responsável por todos os montantes devidos a Cota Cap ou a terceiros; iii) a Cota Cap não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

7. Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário a Cota Cap serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para (contato@cotacap.com.br); Ainda, as comunicações realizadas por parte da Cota Cap ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Cota Cap em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São João da Barra/RJ, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

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